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I – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Ao meritíssimo juiz da comarca de XXX. Cordialmente, Em resposta ao ofício 000/2018 entende-se que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade para ZELAR PELO CUMPRIMENTO dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma nota-se que este órgão autônomo não tem prerrogativa legal e técnica para executar visita com a finalidade de proceder a estudo sobre as condições sociais dos pretendentes a guarda das (crianças), além de verificar a situação escolar dos infantes e sua vontade acerca do pedido de guarda. Por tanto, pedimos reconsideração da requisição feita a este Conselho Tutelar. II – ARGUMENTOS LEGAIS Devemos observar que no caso da guarda quando depender de conhecimento técnico e científico, o juiz será auxiliado por perito. E para que a prova pericial seja eficiente devem ser nomeados profissionais habilitados. Código de Processo Civil – Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. (grifo nosso). É imprescindível salientar que o Conselho Tutelar não pode usurpar a função da equipe interprofissional que deve ser prevista na proposta orçamentária para subsidiar a autoridade judicial em suas decisões técnicas e, não havendo tal equipe, o juiz poderá nomear perito. Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017) (grifo nosso) Indicamos que na Lei 8.662/93 – lei que dispõe sobre a profissão do assistente social – que consta as competências atribuições privativas do assistente social. Sendo que este profissional pode: Lei que dispõe da profissão de assistente social – Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social (grifo nosso). Nesse sentido, o assistente social habilitado tem a licença para executar a visita e a perícia Técnica requisitada no ofício 346/2018. Além de cumprir tal ação, o profissional supra tem a obrigação legal de: Lei que dispõe da profissão de assistente social – Artigo 4º, incisos III e V. encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.Ou seja, podem verificar a situação escolar dos infantes e encaminhá-los (com sua família) à rede socioassistencial, se não estiverem incluídos. Caso a entidade governamental ou não governamental se negue a prestar tais serviços aos meninos, isso irá se configurar em omissão do estado conforme a primeira hipótese do artigo 98, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, o Conselho Tutelar aplicará (determinará) medidas de proteção às crianças. Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas. (grifo nosso). Enfatizamos que os serviços da política pública de assistência social devem ser ofertados de forma espontânea. III – CONCLUSÃO Embasados nesses argumentos comunicamos que não poderemos executar uma função que cabe aos profissionais habilitados e que encaminharemos vosso ofício a quem tem respaldo legal para que lhe concedam a prova pericial. Firmes de que não estamos descumprindo o princípio da legalidade contido nos artigos 37º e 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, que consta neste último: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Agradecimentos!Cordialmente,Em resposta ...
há 8 meses
Texto bem embasado. Observei por aqui alguns comentários com base no senso como. Não tenho medo que o adolescente pode ser preso (internação) de acordo com os procedimentos do Estatuto da Criança e
há 8 meses
Texto bem embasado. Observei por aqui alguns comentários com base no senso como. Não tenho medo que o adolescente pode ser preso (internação) de acordo com os procedimentos do Estatuto da Criança e
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há 8 meses
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