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20 de Setembro de 2019

As características, composição e atribuições do Conselho Tutelar

Rafael do Nascimento Pereira, Conselheiro Tutelar
há 9 meses

1. Introdução

O Conselho Tutelar é um importante órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, que zela pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, os quais estão estabelecidos na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1990).

É imprescindível explicitar o caráter permanente do CT difere do pensamento de ter uma carga horária ininterrupta, pois o que esse termo quer dizer que, depois de implantado no município, o CT não deve ser mais extinto. E o fato de ser autônomo não é a mesma questão de estar desgarrado ou desligado de tudo e de todos, aliás, é está subordinado às normas legais contidas no ordenamento jurídico brasileiro. A autonomia que esse Conselho tem é a de exercer suas atribuições administrativas sem necessidade de determinação (SÊDA, 2018).

A característica não jurisdicional explicita que o CT não é um subalterno do Poder Judiciário e de nenhuma forma deve executar ou usurpar a tarefa de tal órgão. Outro assunto relevante é saber que o órgão autônomo zela pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, condição essa que diverge do ato de tutelar os sujeitos de direitos e seus pais ou responsáveis.

2. Desenvolvimento

2.1. Composição do Conselho Tutelar

O CT é composto por 05 membros titulares e 05 membros suplentes escolhidos pela população local para cumprirem um mandato de 04 anos, mediante novo processo de escolha. Sendo que o ECA estabelece alguns critérios para compor esse importantíssimo órgão, como: ter idade igual ou superior a 21 anos; idoneidade moral e; residir no município (BRASIL, 1990).

Dessa forma, os membros do CT terão assegurados os direitos a férias remuneradas, licença maternidade e paternidade, décimo terceiro ou gratificação natalina e cobertura previdenciária (BRASIL, 1990).

2.2. Principais atribuições desenvioladas

As basilares atribuições do órgão zelador pelo cumprimento dos direitos estão listadas no artigo 136 do ECA. Desse modo, discorremos sobre as que mais utilizamos em nosso município.

Atendemos crianças e adolescentes com os direitos ameaçados e violados pela sociedade e Estado, pais ou responsável e em razão da própria conduta da criança e do adolescente, aplicando as seguintes medidas de proteção, dependendo de cada caso:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (BRASIL, 1990) (GRIFO DO AUTOR).

Devemos observar que o ECA outorgou o CT como uma autoridade que tem competência para determinar medidas de proteção, assim como o Juiz, contudo apenas em nível administrativo (SÊDA, 2018).

O CT também atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando medidas protetivas. O ato de aconselhar não deve ser confundido pelo trabalho técnico de orientação e acompanhamento feito, por exemplo, por psicólogo ou assistente social, pois é uma ação de informar aos genitores sobre seus direitos para com os órgãos, programas e serviços do Sistema de Garantia de Direitos e deveres de criar, assistir e educar os filhos (BRASIL, 1990).

Vide as possíveis medidas que poderemos aplicar aos pais ou responsável:

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII – advertência (BRASIL, 1990) (GRIFO DO AUTOR)

Para garantir a execução de tais medidas foi atribuída ao CT a prerrogativa de requisitar serviços públicos nas áreas de educação, serviço social, saúde, segurança, previdência e trabalho, podendo também representar à autoridade judiciária as situações de descumprimento injustificado de suas atribuições (BRASIL, 1990).

Quando surgem situações de infrações administrativas ou penais descritas no ECA ou crimes contra as crianças e adolescentes tipificados no Código Penal, temos o deve de encaminhar a notícia de fato ao Ministério Público (BRASIL, 1990). E essa comunicação deve ser imediata conforme a Lei 13.431/17 – Lei que cria o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência – (BRASIL, 2017).

Além disso, encaminhamos à Autoridade Judiciária os casos de sua competência, expedimos notificações para órgãos e pessoas, assessoramos a elaboração do orçamento municipal como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Também recebemos comunicação (esse termo se difere de denúncia) de: maus tratos contra criança ou adolescente e; faltas injustificada e evasão escolar (BRASIL, 1990; BRASIL, 2017; BRASIL, 2018).

3. Conclusão

Podemos constatar quão grande é a função do Conselho Tutelar perante o zelo pelo CUMPRIMENTO dos direitos infanto-juvenis. Notamos isso através das características, composição e as atribuições mais exercidas.

Embasados nessa ideia, o órgão não jurisdicional é uma autoridade de controle externo pelo fato de aplicar (determinar) medidas, requisitar serviços e fiscalizar as entidades do art. 90 do ECA.

Por tanto, as situações de maus tratos, fragilidade dos vínculos familiares, negação do direito a educação, diversos tipos de violência são casos que necessitam de medidas protetivas para serem sanados e, mais importante ainda, tem que haver órgãos, serviços e programas específicos para execução das determinações do Conselho Tutelar.

Referências

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Acessado por: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acessado em: 20/12/2018.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Acessado por: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>. Acessado em: 20/12/2018.

BRASIL. Decreto 9.603. acessado por: <http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9603-10-dezembro-2018-787431-publicacaoorigi.... Acessado em: 20/12/2018.

BRASIL. Lei 13.431. Acessado por: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm>. Acessado em: 20/12/2018.

SÊDA, EDSON. A criança: manual de proteção integral – versão pós Creas. Acessado por: http://www.edsonseda.com.br/Acrimanualint-poscrea.docx<>. Acessado em: 20/12/2018.

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