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20 de Setembro de 2019

Conselho Tutelar:

dizer NÃO com precisão

Rafael do Nascimento Pereira, Conselheiro Tutelar
ano passado

I – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Cordialmente,

Em resposta ao ofício 1772/2019 entende-se que conforme o artigo 131 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança do Adolescente – o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade para ZELAR PELO CUMPRIMENTO dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma nota-se que este órgão autônomo não tem prerrogativa legal e técnica para executar “o acompanhamento familiar solicitado na residência do “menor” ... neto de ... (...) enviando relatório a cada 03 (três) meses”. (GRIFO NOSSO).

Desse modo, pedimos reconsideração à solicitação feita este Conselho Tutelar, conforme as seguintes normas:

II – ARGUMENTOS LEGAIS

Primeiramente observa-se que a obrigação legal de executar o acompanhamento familiar é do assistente social que tem a atribuição privativa de “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social” (Lei 8.662/93 – Lei que regulamenta a profissão de Assistente Social). (GRIFO NOSSO). Além desse profissional, o Psicólogo Jurídico pode executar a solicitação supra com competência epistêmica segundo as seguintes atribuições descritas pelo Conselho Federal de Psicologia.

Avalia as condições intelectuais e emocionais de crianças adolescentes e adultos em conexão processos jurídicos, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, aceitação em lares adotivos, posse e guarda de crianças ou determinação da responsabilidade legal por atos criminosos.

Atua como perito judicial nas varas cíveis, criminais, justiça do trabalho, da família, da criança e do adolescente, elaborando laudos, pareceres e perícias a serem anexados aos processos.

Elabora laudos, relatórios e pareceres, colaborando não só com a ordem jurídica como com o indivíduo envolvido com a Justiça, através da avaliação das personalidades destes e fornecendo subsídios ao processo judicial quando solicitado por uma autoridade competente, podendo utilizar-se de consulta aos processos e coletar dados considerar necessários à elaboração do estudo psicológico (CFP, 1992). (GRIFO NOSSO)

Dessa forma, observa-se que no caso do deferimento da guarda de ... à sua avó ... quando depender de conhecimento técnico e científico, A Juíza será auxiliada por perito. E para que a prova pericial seja eficiente devem ser nomeados profissionais habilitados.

Código de Processo Civil – Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. (grifo nosso).

É imprescindível salientar que o Conselho Tutelar também não pode usurpar a função da equipe interprofissional do Judiciário que deve ser prevista na proposta orçamentária para subsidiar a Autoridade Judicial em suas decisões técnicas e, não havendo tal equipe, o juiz poderá nomear perito, como mencionado nos parágrafos anteriores.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017) (GRIFO NOSSO)

Voltando ao exposto sobre as atribuições de assistente social e psicólogo e reiterando as importantes atribuições desses técnicos no acompanhamento de criança e bisavó mencionadas, tais profissionais têm o dever legal de fazer visitas in loco e avaliações técnicas.

O Conselho Tutelar atuará quando houver a violação por ação ou omissão do Estado no fortalecimento da função protetiva e vínculos familiares conforme o primeiro comando do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas. (grifo nosso).

Enfatizamos que os serviços da política pública de assistência social devem ser ofertados de forma espontânea. (GRIFO NOSSSO)

III – CONCLUSÃO

Firmes de que não estamos descumprindo uma ordem judicial e o princípio da legalidade aludido nos artigos 37º e , inciso II da Constituição Federal de 1988, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Contudo buscamos informações junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – órgão que acompanha as famílias – para garantir que essa unidade previna a ruptura e fortaleça os vínculos familiares e comunitários da família supra.

Destarte, com embasamento nos argumentos explanados neste documento reiteramos nosso pedido de reconsideração da solicitação de acompanhamento da criança e da bisavó e envio de relatório trimestral sobre o caso, pois não executaremos essa função que cabe aos profissionais habilitados.

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