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20 de Setembro de 2019

O que o Conselho Tutelar faz?

Rafael do Nascimento Pereira, Conselheiro Tutelar
há 2 anos

O Conselho Tutelar zela pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes através do atendimento destes por meio da aplicação (determinando) medidas de proteção, para que os órgãos das Políticas de Saúde, Educação, Assistência Social executem. Do mesmo modo, atende e também aconselha (ISSO NÃO É ORIENTAÇÃO TÉCNICA OU ESPECIAL) os pais ou responsável legal e aplica medidas protetivas, fazendo os encaminhamentos necessários.

O CT requisita (ordena ou exige) serviços PÚBLICOS nas áreas de Educação, Saúde, Serviço Social, Previdência, Trabalho e também Segurança. Isso quer dizer que o Conselho atua de forma administrativa e NÃO executiva, mas promove suas ações requisitando.

Amigas e amigos, o órgão zelador de direitos tem muitas atribuições, contudo destacamos as funções acima e também é bom esclarecermos que o Conselho Tutelar: fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais em regime de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação; e assessora o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária (Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual) para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Cara (o) leitor (a), percebe-se que a função do Conselho Tutelar está ligada a questões mais profundas. Desse modo, se você não ver os Conselheiros fazendo ronda na rua, em eventos festivos, fiscalizando bares ou boates, dando autorização de viagem, decidindo sobre guarda ou pensão, dando sermão em criança ou adolescente ou executando algum serviço não pense que não fazemos nada, pois nosso trabalho está ligado a encaminhamento, determinação, representação, requisição, fiscalização de entidades a assessoramento da proposta orçamentária, fazendo com aquele que quem tem competência legal, EXECUTE COM QUALIDADE.

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